Termos e Condições

Última atualização: 12/06/2026

1. Identificação do Vendedor

A plataforma Papirando Questões é operada por Alvan Fernandes de Alcântara Fonsêca, pessoa física, doravante denominada "Vendedor". Ao utilizar nossos serviços, você ("Usuário") está contratando diretamente com o Vendedor.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou continuar utilizando a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e Condições, bem como nossa Política de Privacidade e Política de Reembolso. Se você não concorda com qualquer disposição, deve cessar o uso imediatamente.

3. Descrição do Serviço

O Papirando Questões oferece acesso digital a um banco de questões comentadas, resumos em PDF, estatísticas de desempenho, fórum de discussão e chat com administradores, voltado para preparação em concursos policiais (PM, GCM, Polícia Penal, Polícia Civil).

4. Conta e Credenciais

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Você é responsável pela confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.
• Apenas pessoas com capacidade civil plena, ou menores assistidos pelos responsáveis legais, podem se cadastrar.

5. Uso Permitido e Proibido

Você concorda em não:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Compartilhar, revender, redistribuir ou tornar público o conteúdo pago (questões, comentários, resumos).
• Realizar engenharia reversa, scraping, web crawling automatizado ou tentar burlar limites técnicos.
• Enviar spam, malware, conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de propriedade intelectual.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo questões, comentários, resumos, marca, layout e código — é de propriedade do Vendedor ou licenciado a ele. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível e revogável de uso pessoal e não-comercial enquanto a assinatura estiver ativa.

7. Pagamento, Assinatura e Renovação

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor on-line Paddle.com. Paddle.com é o Comerciante Registrado (Merchant of Record) de todos os nossos pedidos, responsável pelo processamento de pagamentos, gestão de assinaturas, conformidade tributária e atendimento a solicitações relacionadas a faturamento e reembolsos.

Para detalhes sobre cobrança, renovação automática, cancelamento e tributos aplicáveis, consulte os Termos do Comprador da Paddle. A assinatura mensal renova-se automaticamente até que o Usuário a cancele.

8. Reembolso

Oferecemos garantia de 30 dias. Para detalhes, consulte nossa Política de Reembolso.

9. Suspensão e Encerramento

O Vendedor poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em casos de: violação destes Termos, inadimplência, suspeita de fraude ou risco de segurança, ou violações repetidas/graves das nossas políticas. Em caso de encerramento, o acesso ao conteúdo cessa, sem prejuízo dos direitos de reembolso.

10. Disponibilidade e Garantias

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sendo afastadas, na máxima extensão permitida em lei, garantias implícitas de adequação a finalidade específica.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total agregada do Vendedor perante o Usuário fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação. Excluem-se danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade. Nada nestes Termos limita responsabilidades que, por lei, não possam ser limitadas.

12. Conteúdo do Usuário

Comentários e mensagens enviados pelo Usuário continuam de sua propriedade, mas o Usuário concede ao Vendedor licença não-exclusiva e gratuita para hospedá-los e exibi-los na plataforma. O Vendedor pode remover conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das novas condições.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Vendedor para dirimir quaisquer controvérsias, salvo direito de o Usuário consumidor ajuizar ação no foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo chat de suporte na plataforma.